RMS 73352 - DECISAO

RMS 73352 - DECISAO

A recorrente não comprovou a conclusão do curso exigido pelo edital (estava matriculada no 1º período) e, tendo em vista que as regras editalícias vinculam Administração e candidatos, não é admissível postergar a apresentação do diploma até o fim do estágio probatório; assim, não há direito líquido e certo que justificasse a concessão da segurança, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Parties
Impetrante/recorrente: Eva Maria Pimentel Reis; Coator/impetrado: Prefeito Municipal de Urucará/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Do Relator (nega Provimento)
Outcome
recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Exigência De Diploma, Vinculação Ao Edital, Estágio Probatório, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Administrativo Concurso Público Exigência De Diploma Vinculação Ao Edital Estágio Probatório Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

Eva Maria Pimentel Reis

Impetrante/recorrente

Prefeito Municipal de Urucará/AM

Coator/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Do Relator (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prorrogação do prazo para apresentação do diploma até o fim do estágio probatório
  2. 2 existência de direito subjetivo à nomeação sem conclusão do curso superior exigido pelo edital
  3. 3 aplicação do princípio da vinculação ao edital e da legalidade

Ratio Decidendi

A recorrente não comprovou a conclusão do curso exigido pelo edital (estava matriculada no 1º período) e, tendo em vista que as regras editalícias vinculam Administração e candidatos, não é admissível postergar a apresentação do diploma até o fim do estágio probatório; assim, não há direito líquido e certo que justificasse a concessão da segurança, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.