REsp 2078910 - ACORDAO

REsp 2078910 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou a teoria do fato consumado diante da consolidação fática — acuidade visual comprovada nos parâmetros do edital e exercício da função de policial militar por mais de onze anos — entendimento compatível com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual Da Primeira Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Nego provimento ao presente agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Teoria Do Fato Consumado, Súmula 83/stj, Tema 476/stf, Acuidade Visual
Administrativo Concurso Público Teoria Do Fato Consumado Súmula 83/stj Tema 476/stf Acuidade Visual

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual Da Primeira Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria do fato consumado em situações excepcionais
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ perante o Tema 476 do STF
  3. 3 manutenção de situação consolidada em virtude do decurso do tempo para evitar danos sociais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou a teoria do fato consumado diante da consolidação fática — acuidade visual comprovada nos parâmetros do edital e exercício da função de policial militar por mais de onze anos — entendimento compatível com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Aplica-se a Súmula 83 do STJ no caso.