AREsp 2554777 - DECISAO

AREsp 2554777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações versavam majoritariamente sobre questões fáticas e probatórias sujeitas à Súmula 7 do STJ, não foi demonstrada ilegalidade ou desrespeito ao edital que autorizasse intervenção judicial no resultado do teste, e parte das imputações de violação de lei federal não foram devidamente especificadas (Súmula 284 do STF); além disso, o edital não previa filmagem individualizada dos testes, afastando o pedido de exibição de imagens.

Parties
Recorrente/agravante: LAYSSA LAYANE DE JESUS ALMEIDA; Recorrido/órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Teste De Aptidão Física, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Emprestada, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Isonomia, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Concurso Público Teste De Aptidão Física Admissibilidade De Recurso Especial Prova Emprestada Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAYSSA LAYANE DE JESUS ALMEIDA

Recorrente/agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido/órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle judicial de resultado de teste de aptidão física em concurso público
  2. 2 obrigatoriedade de exibição de filmagens não previstas em edital
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações versavam majoritariamente sobre questões fáticas e probatórias sujeitas à Súmula 7 do STJ, não foi demonstrada ilegalidade ou desrespeito ao edital que autorizasse intervenção judicial no resultado do teste, e parte das imputações de violação de lei federal não foram devidamente especificadas (Súmula 284 do STF); além disso, o edital não previa filmagem individualizada dos testes, afastando o pedido de exibição de imagens.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto com fundamento no art.105, III, "a", da Constituição Federal.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.