AREsp 2146371 - DECISAO

AREsp 2146371 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior diante da constatada regularidade da representação (procuração às fls. 37) e à luz da Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a desclassificação do candidato ao verificar que o edital exigia formação distinta ("Ciências Biológicas - Modalidade Médica"/Biomedicina) da graduação apresentada, e que eventual análise do mérito administrativo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o edital vincula as partes.

Parties
Recorrente/agravante/impetrante: MICHAEL SILVEIRA REIS; Impetrada/administração: Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Retratação E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Interpretação De Edital, Habilitação Profissional Para Cargo Público, Representação Processual, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Interpretação De Edital Habilitação Profissional Para Cargo Público Representação Processual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MICHAEL SILVEIRA REIS

Recorrente/agravante/impetrante

Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG

Impetrada/administração

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Retratação E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual (Súmula 115/STJ)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 interpretação do edital quanto à exigência de formação acadêmica (Ciências Biológicas vs Ciências Biológicas - modalidade médica/Biomedicina)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior diante da constatada regularidade da representação (procuração às fls. 37) e à luz da Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a desclassificação do candidato ao verificar que o edital exigia formação distinta ("Ciências Biológicas - Modalidade Médica"/Biomedicina) da graduação apresentada, e que eventual análise do mérito administrativo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o edital vincula as partes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Publique-se