AREsp 2498495 - DECISAO

AREsp 2498495 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por inexistir omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, o Tribunal de origem tendo apreciado suficientemente as questões suscitadas; comprovou-se a ausência de preterição e de interesse de contratação não-temporária, não demonstrada irregularidade nas contratações temporárias, e aplicou-se a vedação ao reexame de matéria fática, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade/seguimento De Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Direito Subjetivo À Nomeação, Contratação Temporária, Omissão/omissão De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Cadastro De Reserva Direito Subjetivo À Nomeação Contratação Temporária Omissão/omissão De Fundamentação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade/seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de preterição na nomeação de candidato em cadastro de reserva
  3. 3 regularidade da contratação temporária por parte do Banco do Brasil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por inexistir omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, o Tribunal de origem tendo apreciado suficientemente as questões suscitadas; comprovou-se a ausência de preterição e de interesse de contratação não-temporária, não demonstrada irregularidade nas contratações temporárias, e aplicou-se a vedação ao reexame de matéria fática, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Majóro-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se