AREsp 2512652 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e do mérito do ato administrativo (vedado pela Súmula 7 do STJ), não tendo sido demonstrada ilegalidade ou vício formal na atuação da organizadora; além disso, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão em conformidade com o art. 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo conhecido parcialmente quanto à matéria não repetitiva.
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Prova Discursiva, Perda De Uma Chance, Danos Morais, Responsabilidade Da Organizadora, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Art. 489 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Concurso Público Correção De Prova Discursiva Perda De Uma Chance Danos Morais Responsabilidade Da Organizadora +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial da correção de prova discursiva
  2. 2 Responsabilidade civil da organizadora do certame por supressão de pontos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e do mérito do ato administrativo (vedado pela Súmula 7 do STJ), não tendo sido demonstrada ilegalidade ou vício formal na atuação da organizadora; além disso, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão em conformidade com o art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido parcialmente quanto à matéria não repetitiva.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial