RMS 71016 - ACORDAO

RMS 71016 - ACORDAO

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o edital não previa gravação da prova oral nem participação da OAB, o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial de 120 dias a contar da publicação do edital (4/11/2021), não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame judicial da correção da prova oral, e a autoridade coatora disponibilizou espelhos e reabriu prazo para recurso, afastando cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: RENATO OLIVEIRA TEODORO DE MELO e OUTROS; Autoridade Coatora: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão de Arguição e Avaliação; Autoridade Coatora: Secretário de Estado e Justiça e Segurança Pública; Autoridade Coatora: Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Prova Oral, Mandado De Segurança, Decadência, Cerceamento De Defesa, Composição Da Banca, Gravação De Prova Oral, Princípio Da Igualdade, Publicidade
Processual Civil Administrativo Concurso Público Prova Oral Mandado De Segurança Decadência Cerceamento De Defesa Composição Da Banca +3 more

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Parties

RENATO OLIVEIRA TEODORO DE MELO e OUTROS

Agravante

Secretária de Estado de Administração e Desburocratização

Autoridade Coatora

Presidente da Comissão de Arguição e Avaliação

Autoridade Coatora

Secretário de Estado e Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de previsão editalícia sobre gravação de áudio/vídeo da prova oral e presença de representante da OAB
  2. 2 prazo decadencial para impugnação do edital (120 dias)
  3. 3 possibilidade de reexame judicial do mérito da correção da prova oral pela banca examinadora

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o edital não previa gravação da prova oral nem participação da OAB, o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial de 120 dias a contar da publicação do edital (4/11/2021), não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame judicial da correção da prova oral, e a autoridade coatora disponibilizou espelhos e reabriu prazo para recurso, afastando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.