RMS 73096 - DECISAO

RMS 73096 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os recorrentes foram aprovados além do número de vagas ofertadas (classificados a partir do 1.365º lugar), não restou comprovada preterição ou surgimento de novas vagas que gerassem direito líquido e certo, e a decisão de nomear e em que número cabe ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração/ Chefe do Executivo, sendo impossível dilação probatória na via mandamental.

Parties
Recorrentes/impetrantes: Ana Paula Pereira Gouveia e outros onze candidatos; Recorrido: Distrito Federal; Autoridade Coatora/parte Legítima: Governador do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Direito Líquido E Certo, Poder Discricionário, Preterição
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Público Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Direito Líquido E Certo +2 more

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Parties

Ana Paula Pereira Gouveia e outros onze candidatos

Recorrentes/impetrantes

Distrito Federal

Recorrido

Governador do Distrito Federal

Autoridade Coatora/parte Legítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Governador do Distrito Federal
  2. 2 Existência de direito líquido e certo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas
  3. 3 Efeito do surgimento de novas vagas sobre direito à nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os recorrentes foram aprovados além do número de vagas ofertadas (classificados a partir do 1.365º lugar), não restou comprovada preterição ou surgimento de novas vagas que gerassem direito líquido e certo, e a decisão de nomear e em que número cabe ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração/ Chefe do Executivo, sendo impossível dilação probatória na via mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.