RMS 65326 - DECISAO

RMS 65326 - DECISAO

O recurso foi negado porque não houve prova pré-constituída e cabal de preterição arbitrária por parte da Administração; o concurso ainda estava no prazo de validade, preservando-se a discricionariedade administrativa quanto ao momento da nomeação, e as contratações temporárias apresentadas não comprovam, isoladamente, existência de cargos efetivos vagos que gerem direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Impetrante: PAULO BRAZ GUIMARAES; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Recurso não provido; nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição Arbitrária, Cadastro De Reserva, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Preterição Arbitrária Cadastro De Reserva Prova Pré Constituída

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Parties

PAULO BRAZ GUIMARAES

Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Discricionariedade da Administração quanto à nomeação durante o prazo de validade do concurso
  2. 2 Transformação de mera expectativa em direito subjetivo à nomeação nas hipóteses reconhecidas pelo STF no RE 837.311/PI
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não houve prova pré-constituída e cabal de preterição arbitrária por parte da Administração; o concurso ainda estava no prazo de validade, preservando-se a discricionariedade administrativa quanto ao momento da nomeação, e as contratações temporárias apresentadas não comprovam, isoladamente, existência de cargos efetivos vagos que gerem direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Recurso não provido; nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.