REsp 2083724 - DECISAO

REsp 2083724 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a questão, tendo reconhecido descumprimento das normas editalícias que prejudicaram a autora; ademais, o Recurso Especial não comporta reexame de cláusula editalícia nem do contexto fático-probatório, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Parties
Autora: Joseana da Cunha Lecurgo; Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF; Recorrido: MUNICÍPIO DE MARICÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Concurso Público, Sistema De Cotas Raciais, Concorrência Concomitante, Reinterpretação De Cláusula Editalícia, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Concurso Público Sistema De Cotas Raciais Concorrência Concomitante Reinterpretação De Cláusula Editalícia Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Joseana da Cunha Lecurgo

Autora

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF

Recorrente

MUNICÍPIO DE MARICÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 interpretação do art. 3º da Lei 12.990/2014 quanto à concorrência concomitante
  3. 3 vinculação ao edital e adesão às normas do certame

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a questão, tendo reconhecido descumprimento das normas editalícias que prejudicaram a autora; ademais, o Recurso Especial não comporta reexame de cláusula editalícia nem do contexto fático-probatório, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na parte conhecida