REsp 2027507 - DECISAO

REsp 2027507 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais não desenvolveram tese suficiente sobre a violação ao art. 37 da Lei 8.112/1990 atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ), de modo que não se poderia inverter a conclusão de preterição reconhecida pelo TRF5 sem reavaliar provas.

Parties
Recorrente: THAÍSE MELO DE ALMEIDA ALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Candidato Aprovado Fora Do Número De Vagas, Redistribuição De Servidor, Preterição Arbitrária, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Candidato Aprovado Fora Do Número De Vagas Redistribuição De Servidor Preterição Arbitrária Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

THAÍSE MELO DE ALMEIDA ALVES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o surgimento de novas vagas durante a vigência do certame gera direito automático à nomeação de aprovados fora do número de vagas
  2. 2 se a redistribuição de cargos/servidores configura provimento que pode caracterizar preterição arbitrária
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do RE 837.311 (Tema 784) do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais não desenvolveram tese suficiente sobre a violação ao art. 37 da Lei 8.112/1990 atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ), de modo que não se poderia inverter a conclusão de preterição reconhecida pelo TRF5 sem reavaliar provas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • recurso especial não conhecido
  • sem honorários recursais