RMS 70913 - DECISAO

RMS 70913 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os recorrentes não demonstraram direito líquido e certo à nomeação: não houve comprovação de preterição arbitrária e imotivada pela Administração, não houve coincidência entre as atribuições dos terceirizados e do cargo de analista administrativo, e a contratação temporária, isoladamente, não converte a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, nos termos do entendimento do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: BRUNA STER DE OLIVEIRA FERREIRA e OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante / Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgedo Pelo Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Contratação Temporária, Terceirização, Preterição Arbitrária E Imotivada
Constitucional Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Contratação Temporária Terceirização +1 more

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Parties

BRUNA STER DE OLIVEIRA FERREIRA e OUTROS

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante / Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgedo Pelo Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 demonstração de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 diferença de atribuições entre terceirizados e cargo efetivo (analista administrativo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os recorrentes não demonstraram direito líquido e certo à nomeação: não houve comprovação de preterição arbitrária e imotivada pela Administração, não houve coincidência entre as atribuições dos terceirizados e do cargo de analista administrativo, e a contratação temporária, isoladamente, não converte a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, nos termos do entendimento do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário
  • Publique-se