RMS 72582 - DECISAO

RMS 72582 - DECISAO

Ausente ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo de exclusão, considerando a natureza da delegação de serviço público e a atribuição da administração para avaliar inidoneidade (inclusive por infração reconhecida em outra unidade da Federação), e em consonância com a jurisprudência do STJ sobre investigação social, não se verifica direito líquido e certo a justificar a concessão da segurança; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RICARDO BRAVO; Coator: PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento) Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Exclusão De Candidato, Delegação Notarial E Registral, Inidoneidade
Administrativo Processo Civil Constitucional Concurso Público Investigação Social Exclusão De Candidato Delegação Notarial E Registral Inidoneidade

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Parties

RICARDO BRAVO

Recorrente

PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento) Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exclusão do candidato em concurso público por inidoneidade
  2. 2 alcance da investigação social em concursos para cargos sensíveis
  3. 3 controle judicial da discricionariedade administrativa

Ratio Decidendi

Ausente ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo de exclusão, considerando a natureza da delegação de serviço público e a atribuição da administração para avaliar inidoneidade (inclusive por infração reconhecida em outra unidade da Federação), e em consonância com a jurisprudência do STJ sobre investigação social, não se verifica direito líquido e certo a justificar a concessão da segurança; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.