EAREsp 2491468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas; para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso especial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos apontados.

Parties
Agravante: Sérgio Reis Pereira Fonseca; Recorrida: Secretaria de Estado de Administração de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Ato Administrativo, Presunção De Legitimidade E Veracidade, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Pré Questionamento, Princípio Da Igualdade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Ato Administrativo Presunção De Legitimidade E Veracidade Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Sérgio Reis Pereira Fonseca

Agravante

Secretaria de Estado de Administração de Mato Grosso

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 presunção juris tantum de legitimidade e veracidade do ato administrativo
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas; para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso especial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos apontados.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial