RMS 73461 - DECISAO

RMS 73461 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não demonstrou, com prova pré-constituída e cabal, a existência de preterição arbitrária e imotivada ou necessidade perene de provimento que convertesse sua mera expectativa em direito líquido e certo, e porque as contratações temporárias e as "aulas disponíveis" não se confundem, por si só, com cargos efetivos aptos a ensejar nomeação, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF (Tema 784/RE 837.311) e pela jurisprudência do STJ; aplicou-se a Súmula n. 568/STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: SUELLEN MONTEIRO DA COSTA; Coator: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Coatores: SECRETÁRIOS DE ESTADO; Recorrido/administracao: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Contratações Temporárias, Expectativa De Direito, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Direito À Nomeação Contratações Temporárias Expectativa De Direito +1 more

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Parties

SUELLEN MONTEIRO DA COSTA

Recorrente/impetrante

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Coator

SECRETÁRIOS DE ESTADO

Coatores

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido/administracao

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Efeito do surgimento de novas vagas ou de novo concurso durante a validade do certame
  3. 3 Se contratações temporárias configuram preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não demonstrou, com prova pré-constituída e cabal, a existência de preterição arbitrária e imotivada ou necessidade perene de provimento que convertesse sua mera expectativa em direito líquido e certo, e porque as contratações temporárias e as "aulas disponíveis" não se confundem, por si só, com cargos efetivos aptos a ensejar nomeação, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF (Tema 784/RE 837.311) e pela jurisprudência do STJ; aplicou-se a Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.