RMS 71288 - DECISAO

RMS 71288 - DECISAO

Não restou demonstrada, por prova pré-constituída, a preterição arbitrária e imotivada da Administração nem a existência de vagas surgidas durante a validade do concurso capazes de ensejar direito líquido e certo à nomeação do impetrante; ademais, as contratações temporárias indicadas originaram-se antes do edital, de modo que não há comprovação do direito pleiteado, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: CARLOS FRANKLIN DE MENESES SOUSA; Autoridade Coatora: Governadora do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Expectativa De Direito À Nomeação, Preterição Arbitrária, Contratação Temporária, Prova Pré Constituída, Súmula 568/stj
Administrativo Processo Civil Concurso Público Expectativa De Direito À Nomeação Preterição Arbitrária Contratação Temporária Prova Pré Constituída Súmula 568/stj

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Parties

CARLOS FRANKLIN DE MENESES SOUSA

Impetrante/recorrente

Governadora do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas diante do surgimento de vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Se a contratação de temporários configura preterição arbitrária na nomeação de aprovados
  3. 3 Ônus probatório sobre a demonstração inequívoca da necessidade de provimento e da preterição

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada, por prova pré-constituída, a preterição arbitrária e imotivada da Administração nem a existência de vagas surgidas durante a validade do concurso capazes de ensejar direito líquido e certo à nomeação do impetrante; ademais, as contratações temporárias indicadas originaram-se antes do edital, de modo que não há comprovação do direito pleiteado, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se.