AREsp 2228072 - DECISAO

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Houve cerceamento de defesa porque o julgamento antecipado da lide ocorreu sem manifestação sobre o pedido de produção de provas formulado pelo autor; diante desse vício, o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para o saneamento do processo e análise do pedido de produção de provas.

Parties
Agravante: SANDRO LUIZ DESTRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Acórdão E Sentença Anulados; Autos Remetidos Ao Primeiro Grau Para Saneamento E Análise De Pedido De Produção De Provas
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão e sentença de improcedência anulados; autos devolvidos ao primeiro grau para saneamento e apreciação do pedido de produção de provas.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Produção De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide +2 more

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Parties

SANDRO LUIZ DESTRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Acórdão E Sentença Anulados; Autos Remetidos Ao Primeiro Grau Para Saneamento E Análise De Pedido De Produção De Provas

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem análise do pedido de produção de provas
  3. 3 existência de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas

Ratio Decidendi

Houve cerceamento de defesa porque o julgamento antecipado da lide ocorreu sem manifestação sobre o pedido de produção de provas formulado pelo autor; diante desse vício, o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para o saneamento do processo e análise do pedido de produção de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão e sentença de improcedência anulados; autos devolvidos ao primeiro grau para saneamento e apreciação do pedido de produção de provas.

Orders

  • Anular o acórdão e a sentença de improcedência do pedido e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para que promova o saneamento do processo analisando o pedido de produção de provas feito pelo autor.
  • Publique-se. Intimem-se.