AREsp 2306288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo examinou os elementos fáticos e concluiu que a atuação da apelada, em atendimento ao Ofício Circular SEI nº 170/2015-MP e diante da crise econômica superveniente, justificou a não nomeação; a apreciação do conjunto probatório demanda reexame de matéria fática, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALAN DA SILVA SOUZA; Apelada: VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Situação Excepcional (superveniente, Imprevisível, Grave E Necessária), Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Situação Excepcional (superveniente, Imprevisível, Grave E Necessária) Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALAN DA SILVA SOUZA

Agravante

VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS SA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital
  2. 2 possibilidade de não contratação por situações excepcionalíssimas (superveniente, imprevisível, grave e necessária)
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto à inexistência de situação excepcional durante a validade original do concurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo examinou os elementos fáticos e concluiu que a atuação da apelada, em atendimento ao Ofício Circular SEI nº 170/2015-MP e diante da crise econômica superveniente, justificou a não nomeação; a apreciação do conjunto probatório demanda reexame de matéria fática, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.