RMS 73264 - DECISAO

RMS 73264 - DECISAO

O recurso foi negado porque o candidato não apresentou o diploma no prazo fixado pelo edital, não há previsão legal ou editalícia autorizando reclassificação ou reserva de vaga para colocá-lo no final da lista, e não foi demonstrado direito líquido e certo ou ato coator ilegal que justificasse a concessão da segurança; assim, a exigência editalícia de apresentação de habilitação para posse foi considerada válida e respeitada pela Administração.

Parties
Impetrante/recorrente: Diego Nogueira Mothci; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Recurso ordinário não provido; segurança denegada
Legal Topics
Concurso Público, Posse, Requisitos De Habilitação (diploma), Reclassificação Em Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Serviço Público Concurso Público Posse Requisitos De Habilitação (diploma) Reclassificação Em Concurso Público Vinculação Ao Edital +1 more

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Parties

Diego Nogueira Mothci

Impetrante/recorrente

Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado dentro do número de vagas, mas sem diploma à época da convocação, tem direito à reclassificação e reserva de vaga
  2. 2 Se o mandado de segurança é meio adequado para obter reclassificação ou dilação do prazo para apresentação de documentação editalícia
  3. 3 Se a Administração praticou ato ilegal ao exigira apresentação do diploma na data prevista no edital

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o candidato não apresentou o diploma no prazo fixado pelo edital, não há previsão legal ou editalícia autorizando reclassificação ou reserva de vaga para colocá-lo no final da lista, e não foi demonstrado direito líquido e certo ou ato coator ilegal que justificasse a concessão da segurança; assim, a exigência editalícia de apresentação de habilitação para posse foi considerada válida e respeitada pela Administração.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido; segurança denegada

Orders

  • Recurso ordinário não provido
  • Segurança denegada