RMS 71732 - DECISAO

RMS 71732 - DECISAO

Entendeu-se comprovada a preterição do direito de preferência do impetrante, pois a nomeação subsequente de aprovados em concurso público permitiu que candidatos de classificação inferior escolhessem comarcas de melhor lotação, em prejuízo dos anteriormente empossados; diante disso, reconheceu-se o direito líquido e certo do recorrente à escolha de vaga entre as remanescentes do concurso de remoção, conforme o Aviso de Abertura de Vagas n. 005/2022-SGP/TJRO, e deu-se provimento ao recurso com fundamento na jurisprudência e nas normas invocadas.

Parties
Recorrente: BRUNO SILVA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Provido (segurança Concedida)
Outcome
Recurso Ordinário provido; segurança concedida
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Remoção, Lotação, Direito De Preferência, Estágio Probatório, Vinculação Ao Edital, Preterição
Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Concurso Público Nomeação Remoção Lotação Direito De Preferência +3 more

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Parties

BRUNO SILVA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Provido (segurança Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à escolha de comarca por candidato nomeado quando há convocações subsequentes que ofertam comarcas distintas
  2. 2 Prioridade de servidores habilitados em concurso de remoção sobre candidatos nomeados em concurso público
  3. 3 Vedação à remoção de servidores em estágio probatório e seu impacto na distribuição de vagas

Ratio Decidendi

Entendeu-se comprovada a preterição do direito de preferência do impetrante, pois a nomeação subsequente de aprovados em concurso público permitiu que candidatos de classificação inferior escolhessem comarcas de melhor lotação, em prejuízo dos anteriormente empossados; diante disso, reconheceu-se o direito líquido e certo do recorrente à escolha de vaga entre as remanescentes do concurso de remoção, conforme o Aviso de Abertura de Vagas n. 005/2022-SGP/TJRO, e deu-se provimento ao recurso com fundamento na jurisprudência e nas normas invocadas.

Court Disposition

Recurso Ordinário provido; segurança concedida

Orders

  • Reconhecer o direito da parte à escolha da vaga de sua preferência entre as remanescentes do concurso de remoção, conforme o Aviso de Abertura de Vagas n. 005/2022-SGP/TJRO.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.