RMS 73459 - DECISAO

RMS 73459 - DECISAO

A tutela antecipada foi indeferida por ausência dos pressupostos autorizadores: não se demonstrou direito líquido e certo, pois o Tribunal de origem concluiu que os espelhos de correção observaram o edital e a Resolução n. 75/2009 do CNJ, não havendo ilegalidade a justificar intervenção judicial na correção de provas de concurso; e por ausência de periculum in mora, tendo em vista que a prova oral já havia sido realizada.

Parties
Recorrente: ANDRE AUGUSTO DUARTE MONÇÃO; Recorrente: HUGO HOLLANDA SOARES; Recorrente: PATRICK CARVALHO SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Tutela Antecipada Em Recurso Ordinário
Outcome
Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal.
Legal Topics
Concurso Público, Espelho De Correção, Tutela Antecipada, Direito Líquido E Certo, Ampla Defesa E Contraditório, Resolução N. 75/2009 Do Conselho Nacional De Justiça, Princípio Da Separação De Poderes
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Concurso Público Espelho De Correção Tutela Antecipada Direito Líquido E Certo Ampla Defesa E Contraditório +2 more

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Parties

ANDRE AUGUSTO DUARTE MONÇÃO

Recorrente

HUGO HOLLANDA SOARES

Recorrente

PATRICK CARVALHO SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Tutela Antecipada Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 se houve vício de motivação nos espelhos de correção da prova de sentença que cerceou ampla defesa e contraditório
  2. 2 limites do controle judicial sobre a correção de provas em concurso público
  3. 3 presença dos requisitos para concessão de tutela antecipada (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

A tutela antecipada foi indeferida por ausência dos pressupostos autorizadores: não se demonstrou direito líquido e certo, pois o Tribunal de origem concluiu que os espelhos de correção observaram o edital e a Resolução n. 75/2009 do CNJ, não havendo ilegalidade a justificar intervenção judicial na correção de provas de concurso; e por ausência de periculum in mora, tendo em vista que a prova oral já havia sido realizada.

Court Disposition

Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal.

Orders

  • Indeferir o pedido de antecipação da tutela recursal.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, III, do RISTJ.