RMS 49431 - ACORDAO

RMS 49431 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou comprovada a existência de vaga decorrente de remoção de servidor e a conveniência e oportunidade da Administração foram demonstradas, a agravada ocupa o cargo em caráter efetivo desde 2016, e a lotação de referência e a contagem de servidores (Portaria 5.211/PR/2021) indicam déficit de servidores, não havendo alegação plausível de indisponibilidade orçamentária que justifique afastar o provimento concedido anteriormente.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: Mariana de Oliveira Serravite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Vacância, Conveniência E Oportunidade Da Administração Pública, Controle Judicial
Processual Civil Processo Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Vacância Conveniência E Oportunidade Da Administração Pública Controle Judicial

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Mariana de Oliveira Serravite

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a aprovação em cadastro de reserva gera direito líquido e certo à nomeação com o surgimento de vaga durante a validade do certame
  2. 2 se houve inequívoca manifestação da administração pública demonstrando existência de vaga e necessidade de nomeação
  3. 3 se a conveniência e oportunidade da administração e a disponibilidade orçamentária foram comprovadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou comprovada a existência de vaga decorrente de remoção de servidor e a conveniência e oportunidade da Administração foram demonstradas, a agravada ocupa o cargo em caráter efetivo desde 2016, e a lotação de referência e a contagem de servidores (Portaria 5.211/PR/2021) indicam déficit de servidores, não havendo alegação plausível de indisponibilidade orçamentária que justifique afastar o provimento concedido anteriormente.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu o direito da agravada ao cargo.