REsp 2123907 - DECISAO

REsp 2123907 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas estão alcançadas pelo Tema 21/TJSC e pela 7ª Diretriz interpretativa, que limitam o reexame pericial às fichas técnicas e vedam a revisão dos critérios de avaliação adotados pela banca; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar embargos de declaração, e aplica-se a Súmula 7 do STJ ao pedido de rediscussão de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação Psicológica, Prova Pericial, Irdr/tema 21, Diretriz Interpretativa
Direito Público Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Avaliação Psicológica Prova Pericial Irdr/tema 21 Diretriz Interpretativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alcance do Tema 21/TJSC
  3. 3 possibilidade de reexame dos critérios de avaliação psicológica em concursos públicos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas estão alcançadas pelo Tema 21/TJSC e pela 7ª Diretriz interpretativa, que limitam o reexame pericial às fichas técnicas e vedam a revisão dos critérios de avaliação adotados pela banca; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar embargos de declaração, e aplica-se a Súmula 7 do STJ ao pedido de rediscussão de provas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art....
  • Publique-se.