AREsp 2491045 - DECISAO

AREsp 2491045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para declarar a inadmissibilidade do Recurso Especial, porquanto a questão relativa à suposta violação dos arts. 23 e 24 da LINDB não foi suscitada nem enfrentada no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e a proposta alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada ao STJ nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Agravado: Danieli dos Santos Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida No Stj)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação Psicológica Em Concurso Público, Inadmissaõ De Recurso Especial, Prequestionamento, Tema 21/gcdp
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Avaliação Psicológica Em Concurso Público Inadmissaõ De Recurso Especial Prequestionamento Tema 21/gcdp

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Danieli dos Santos Moreira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da questão federal (arts. 23 e 24 da LINDB)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório e pericial em sede de Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do Tema 21 do Grupo de Câmaras de Direito Público (GCDP) em avaliações psicológicas de concursos públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para declarar a inadmissibilidade do Recurso Especial, porquanto a questão relativa à suposta violação dos arts. 23 e 24 da LINDB não foi suscitada nem enfrentada no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e a proposta alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada ao STJ nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.