RMS 70987 - DECISAO

RMS 70987 - DECISAO

Ausente comprovação de preterição arbitrária e imotivada ou de necessidade inequívoca de provimento das vagas mediante prova pré-constituída; o surgimento de vagas e a contratação de temporários não geram automaticamente direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas, cabendo à Administração discricionariedade quanto ao momento e à conveniência de provimento, motivo pelo qual nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ADRIANA LEONINA FERREIRA; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Contratação Temporária, Candidato Aprovado Fora Do Número De Vagas, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Contratação Temporária Candidato Aprovado Fora Do Número De Vagas Mandado De Segurança +1 more

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Parties

ADRIANA LEONINA FERREIRA

Recorrente

Governador do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o surgimento de novas vagas durante a validade do concurso gera direito líquido e certo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas
  2. 2 Se a contratação de temporários caracteriza preterição arbitrária e imotivada que converta mera expectativa em direito subjetivo
  3. 3 Se há prova pré-constituída suficiente para demonstrar a necessidade inequívoca de provimento de cargos e a preterição pela Administração

Ratio Decidendi

Ausente comprovação de preterição arbitrária e imotivada ou de necessidade inequívoca de provimento das vagas mediante prova pré-constituída; o surgimento de vagas e a contratação de temporários não geram automaticamente direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas, cabendo à Administração discricionariedade quanto ao momento e à conveniência de provimento, motivo pelo qual nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se