AREsp 2552484 - DECISAO

AREsp 2552484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem especificar os incisos supostamente violados e não indicou de forma precisa os dispositivos legais violados nem realizou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: WILLIAN CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Desclassificação De Candidato, Repercussão Geral Nº 22/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Omissão No Acórdão
Administrativo Constitucional Processual Civil Concurso Público Investigação Social Desclassificação De Candidato Repercussão Geral Nº 22/stf Súmula 284/stf +2 more

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Parties

WILLIAN CARVALHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 alegada violação e divergência com o Tema 22/STF quanto à vedação de desclassificação por responder a inquérito ou ação penal
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem especificar os incisos supostamente violados e não indicou de forma precisa os dispositivos legais violados nem realizou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)