RMS 73446 - DECISAO

RMS 73446 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque o autor foi aprovado além do número de vagas previstas no edital, restando apenas mera expectativa de direito, a contratação de temporários não caracteriza por si só preterição e não há prova pré‑constituída acerca da ilegalidade das prorrogações contratuais; além disso, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, de modo que não se demonstrou erro de direito ou de procedimento que justificasse reforma.

Parties
Impetrante/recorrente: Lucas Aparecido Sabino de Faria; Impetrado/recorrido: Estado de Santa Catarina; Manifestante/ponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao presente recurso ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Servidores Temporários, Preterição, Cadastro De Reserva, Dilação Probatória
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Servidores Temporários Preterição Cadastro De Reserva Dilação Probatória

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Parties

Lucas Aparecido Sabino de Faria

Impetrante/recorrente

Estado de Santa Catarina

Impetrado/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/ponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se candidato aprovado além das vagas tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 se a contratação temporária de servidores configura preterição
  3. 3 se há prova pré-constituída acerca da ilegalidade de prorrogações contratuais e possibilidade de mandado de segurança para tal aferição

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o autor foi aprovado além do número de vagas previstas no edital, restando apenas mera expectativa de direito, a contratação de temporários não caracteriza por si só preterição e não há prova pré‑constituída acerca da ilegalidade das prorrogações contratuais; além disso, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, de modo que não se demonstrou erro de direito ou de procedimento que justificasse reforma.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.