RMS 71711 - DECISAO

RMS 71711 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não há prova pré-constituída de preterição; as contratações temporárias não comprovam, por si sós, a existência de vagas efetivas preenchidas; o candidato aprovado fora do número de vagas tem mera expectativa de direito durante a validade do concurso; e o recorrente não refutou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, autorizando a manutenção da decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE DIAS SALES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final De Recurso (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Nomeação, Contratação Temporária, Prova Pré Constituída, Cadastro De Reserva, Validade Do Concurso, Preterição
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Nomeação Contratação Temporária Prova Pré Constituída +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE DIAS SALES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final De Recurso (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas prevista em edital
  2. 2 se contratações temporárias configuram preterição e demonstram existência de vagas efetivas
  3. 3 requisito de prova pré-constituída para mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há prova pré-constituída de preterição; as contratações temporárias não comprovam, por si sós, a existência de vagas efetivas preenchidas; o candidato aprovado fora do número de vagas tem mera expectativa de direito durante a validade do concurso; e o recorrente não refutou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, autorizando a manutenção da decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.