RMS 48042 - DECISAO

RMS 48042 - DECISAO

A manutenção da eliminação decorre da validação da investigação social prevista no edital, que verificou a existência de ação penal em curso por crimes incompatíveis com o cargo de vigilante penitenciário, de modo que não foi demonstrado direito líquido e certo a autorizar mandado de segurança; o entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre investigação social para cargos sensíveis.

Parties
Recorrente: MARCONDES BORGES SEMIÃO; Órgão Coator/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Conduta Pregressa, Mandado De Segurança, Presunção De Inocência
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Penal Concurso Público Investigação Social Conduta Pregressa Mandado De Segurança Presunção De Inocência

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Parties

MARCONDES BORGES SEMIÃO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exclusão de candidato de concurso por investigação social
  2. 2 alcance da verificação da conduta social e vida pregressa para cargos sensíveis
  3. 3 conflito entre presunção de inocência e exigência de idoneidade moral para investidura em cargo público

Ratio Decidendi

A manutenção da eliminação decorre da validação da investigação social prevista no edital, que verificou a existência de ação penal em curso por crimes incompatíveis com o cargo de vigilante penitenciário, de modo que não foi demonstrado direito líquido e certo a autorizar mandado de segurança; o entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre investigação social para cargos sensíveis.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário
  • Publique-se. Intimem-se.