RMS 61552 - DECISAO

RMS 61552 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso ordinário porque a impetrante foi aprovada dentro do número de vagas previsto no Edital n.º 001/2015, sendo esse fato, segundo a jurisprudência do STJ e do STF, suficiente para conferir o direito à nomeação; as justificativas de ausência de previsão no Estatuto do Magistério e de existência de ação civil pública não se sustentam, especialmente porque a ação civil pública foi julgada e transitou em julgado autorizando as nomeações, afastando a prejudicialidade.

Parties
Impetrante: MAÍRA DAL MAZ PINHEIRO; Impetrado: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à nomeação.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Ação Civil Pública, Estrutura Organizacional, Estatuto Do Magistério Estadual
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Direito À Nomeação Ação Civil Pública Estrutura Organizacional Estatuto Do Magistério Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAÍRA DAL MAZ PINHEIRO

Impetrante

Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se a ausência de previsão no Estatuto do Magistério e a existência de ação civil pública impedem a nomeação
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado de sentença na ação civil pública sobre a possibilidade de nomeação

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso ordinário porque a impetrante foi aprovada dentro do número de vagas previsto no Edital n.º 001/2015, sendo esse fato, segundo a jurisprudência do STJ e do STF, suficiente para conferir o direito à nomeação; as justificativas de ausência de previsão no Estatuto do Magistério e de existência de ação civil pública não se sustentam, especialmente porque a ação civil pública foi julgada e transitou em julgado autorizando as nomeações, afastando a prejudicialidade.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à nomeação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à nomeação.
  • Publique-se.