MS 30018 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o impetrante não comprovou de forma cabal a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. A criação de comissão para novo concurso não impediu nomeações do certame de 2018, foram realizadas várias convocações até a expiração do prazo, e havia limitações orçamentárias e vagas reservadas, de modo que não se instalou direito líquido e certo à nomeação.

Parties: Impetrante: Vinicius Lessa Costa; Autoridade Coatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura; Interveniente: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome: Segurança denegada
Legal Topics: Concurso Público, Nomeação De Aprovados, Cadastro De Reserva, Preterição Arbitrária E Imotivada

Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Concurso Público Nomeação De Aprovados Cadastro De Reserva Preterição Arbitrária E Imotivada

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Parties

Vinicius Lessa Costa

Impetrante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Autoridade Coatora

União

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

1 Direito à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
2 Preterição arbitrária e imotivada pela Administração Pública
3 Aplicação do entendimento do RE 837.311 (Tema 784/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

Denegar a segurança
Resolver o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC