AREsp 2550499 - DECISAO

AREsp 2550499 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, fundamentou sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, e a pretensão de modificar o juízo de fato demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, documento juntado após o prazo foi afastado por não se enquadrar como novo e por ausência de justificativa, nos termos dos arts. 434-435 do CPC/2015; manteve-se a inaptidão declarada com base no laudo médico e no edital aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Inaptidão Em Exame De Saúde, Admissibilidade De Documentos, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Inaptidão Em Exame De Saúde Admissibilidade De Documentos Recursos Especiais Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Ação Declaratória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de documento juntado após a interposição do recurso (arts. 434-435 do CPC/2015)
  2. 2 fundamentação das decisões e observância do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, fundamentou sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, e a pretensão de modificar o juízo de fato demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, documento juntado após o prazo foi afastado por não se enquadrar como novo e por ausência de justificativa, nos termos dos arts. 434-435 do CPC/2015; manteve-se a inaptidão declarada com base no laudo médico e no edital aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.