AREsp 2523612 - DECISAO

AREsp 2523612 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento quanto à matéria relativa ao art. 50, III, § 1º, da Lei 9.784/99, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque a Corte de origem concluiu que a convocação de excedentes respeitou a proporcionalidade prevista no edital (convocações até a posição 72), de modo que a modificação da decisão implicaria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas do edital, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; subsidiariamente aplicou-se a orientação do STF sobre os limites do direito à nomeação de aprovados fora das vagas do edital.

Parties
Agravante: Kely Marques Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Aprovados, Preterição, Vinculação Ao Edital, Proporcionalidade Na Convocação De Excedentes, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação De Aprovados Preterição Vinculação Ao Edital Proporcionalidade Na Convocação De Excedentes Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Kely Marques Rosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 3º, parágrafo único, da Lei n. 8.112/90 e 50, III, § 1º, da Lei n. 9.784/99
  2. 2 falta de prequestionamento quanto ao art. 50, III, § 1º, da Lei n. 9.784/99 (Súmula 282/STF)
  3. 3 observância da proporcionalidade na convocação de excedentes do concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento quanto à matéria relativa ao art. 50, III, § 1º, da Lei 9.784/99, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque a Corte de origem concluiu que a convocação de excedentes respeitou a proporcionalidade prevista no edital (convocações até a posição 72), de modo que a modificação da decisão implicaria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas do edital, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; subsidiariamente aplicou-se a orientação do STF sobre os limites do direito à nomeação de aprovados fora das vagas do edital.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.