AREsp 2573085 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou de forma suficientemente fundamentada os fatos e provas, a matéria de fundo dependia de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos e faltou prequestionamento de questões apontadas, além disso foi reconhecida a ausência de interesse processual dos autores quanto à declaração de inconstitucionalidade do art.119 da LC nº 701/2012.

Parties
Autor: Autores; Réu: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Unificação De Cargos, Nomeação, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Súmula Vinculante Nº 43 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Concurso Público Unificação De Cargos Nomeação Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

Autores

Autor

Município de Porto Alegre

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 interesse processual para declaração de inconstitucionalidade do art.119 da LC nº 701/2012
  2. 2 possibilidade de unificação de cargos entre Assessor para Assuntos Jurídicos e Procurador
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou de forma suficientemente fundamentada os fatos e provas, a matéria de fundo dependia de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos e faltou prequestionamento de questões apontadas, além disso foi reconhecida a ausência de interesse processual dos autores quanto à declaração de inconstitucionalidade do art.119 da LC nº 701/2012.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.