RMS 73498 - DECISAO

RMS 73498 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por faltar impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido, em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC; essa omissão, por violar o princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do recurso, independentemente do exame do mérito sobre direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Impetrantes: Angélica Alves Ferreira e outras sete candidatas; Autoridade Coatora/impetrado: Governador do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto, Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Preterição, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Preterição Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

Angélica Alves Ferreira e outras sete candidatas

Impetrantes

Governador do Distrito Federal

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto, Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas do edital
  2. 2 Comprovação de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Legitimidade do Governador como autoridade coatora

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por faltar impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido, em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC; essa omissão, por violar o princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do recurso, independentemente do exame do mérito sobre direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC
  • Publique-se