AREsp 2498262 - ACORDAO

AREsp 2498262 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse anulação do acórdão.

Parties
Agravante: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Inadaptação Por Doença Renal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão, Súmulas Do STJ
Processo Civil Servidor Público Concurso Público Inadaptação Por Doença Renal Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Salvador

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ relativa à falta de impugnação específica
  3. 3 necessidade de dilação probatória e valoração de laudo médico oficial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse anulação do acórdão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.