RMS 71631 - ACORDAO

RMS 71631 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que a limitação etária para ingresso na carreira militar é legítima quando prevista em lei estadual e no edital, tendo sido fixada pela Lei Estadual n. 8.033/1975 (com redação pela Lei n. 20.131/2018) e no edital do concurso para soldado músico; o agravante não trouxe argumentos ou prova pré-constituída suficientes para desconstituir a decisão recorrida; por fim, não há motivo para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; resultando no negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Concurso Público, Limite De Idade, Mandado De Segurança, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Concurso Público Limite De Idade Mandado De Segurança Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 legitimidade de limite etário em concurso público para carreira militar
  3. 3 momento para aferição da idade máxima (data da inscrição)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que a limitação etária para ingresso na carreira militar é legítima quando prevista em lei estadual e no edital, tendo sido fixada pela Lei Estadual n. 8.033/1975 (com redação pela Lei n. 20.131/2018) e no edital do concurso para soldado músico; o agravante não trouxe argumentos ou prova pré-constituída suficientes para desconstituir a decisão recorrida; por fim, não há motivo para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; resultando no negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015