RMS 73306 - DECISAO

RMS 73306 - DECISAO

Havendo previsão legal (Lei Complementar Estadual n. 164/2006) e editalícia (Edital n. 033 SEPLAG/CBMAC) que exigem diploma de graduação para ingresso na carreira militar, e considerando que cursos sequenciais não equivalem a diploma de graduação conforme art. 44 da LDB e Resolução n. 01/2017 do MEC, a exigência deve ser atendida no momento da matrícula/investidura no curso de formação, aplicando-se a orientação da Súmula n. 266/STJ; contudo, para evitar prejuízo processual ao candidato que participou do curso sob liminar, é cabível conceder o pedido subsidiário de final de fila, permitindo sua inclusão ao final da lista de classificação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No STJ
Outcome
recurso ordinário parcialmente provido
Legal Topics
Concurso Público, Exigência De Diploma De Graduação, Curso De Formação De Aluno Soldado/combatente, Curso Sequencial Por Campo De Saber, Súmula 266/stj, Final De Fila / Reclassificação, Isonomia, Segurança Jurídica
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Exigência De Diploma De Graduação Curso De Formação De Aluno Soldado/combatente Curso Sequencial Por Campo De Saber Súmula 266/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 exigência de apresentação de diploma de graduação no ato da matrícula no curso de formação
  2. 2 reconhecimento ou não do certificado de curso sequencial como equivalente a diploma de graduação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 266/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Havendo previsão legal (Lei Complementar Estadual n. 164/2006) e editalícia (Edital n. 033 SEPLAG/CBMAC) que exigem diploma de graduação para ingresso na carreira militar, e considerando que cursos sequenciais não equivalem a diploma de graduação conforme art. 44 da LDB e Resolução n. 01/2017 do MEC, a exigência deve ser atendida no momento da matrícula/investidura no curso de formação, aplicando-se a orientação da Súmula n. 266/STJ; contudo, para evitar prejuízo processual ao candidato que participou do curso sob liminar, é cabível conceder o pedido subsidiário de final de fila, permitindo sua inclusão ao final da lista de classificação.

Court Disposition

recurso ordinário parcialmente provido

Orders

  • ordem de segurança denegada
  • permitir que o candidato figure no final da lista de classificação, ao tempo em que foi nomeado