AREsp 2572853 - DECISAO

AREsp 2572853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada omissão não foi adequadamente especificada (incidência da Súmula 284/STF) e porque o aprofundamento das alegações do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas editalícias, hipótese vedada na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de vícios no exame psicotécnico, por utilização de critérios objetivos e testes aprovados pelo SATEPSI/CFP.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO COELHO DE LARA; Apelado: Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação Psicológica (exame Psicotécnico), Prequestionamento (art. 1.022, II, Cpc), Motivação Administrativa (art. 50 Da Lei 9.784/1999), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Avaliação Psicológica (exame Psicotécnico) Prequestionamento (art. 1.022, Ii, Cpc) Motivação Administrativa (art. 50 Da Lei 9.784/1999) Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO COELHO DE LARA

Agravante

Estado de Roraima

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios na avaliação psicológica aplicável em concurso público
  2. 2 obrigatoriedade de objetividade e previsibilidade dos critérios do exame psicotécnico
  3. 3 omissão no acórdão e prequestionamento (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada omissão não foi adequadamente especificada (incidência da Súmula 284/STF) e porque o aprofundamento das alegações do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas editalícias, hipótese vedada na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de vícios no exame psicotécnico, por utilização de critérios objetivos e testes aprovados pelo SATEPSI/CFP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.