RMS 71062 - DECISAO

RMS 71062 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque os recorrentes não impugnaram fundamentação suficiente adotada no acórdão recorrido (que assentou em exaurimento do prazo decadencial e na impossibilidade de rediscussão por mandado de segurança após desistência de precedente), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e a decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Impetrante: DANIELLE PRISCILA GOMES DE SANTANA; Impetrantes: OUTROS; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Súmula 283/stf, Nomeação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Súmula 283/stf Nomeação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIELLE PRISCILA GOMES DE SANTANA

Impetrante

OUTROS

Impetrantes

Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança após encerramento de concurso público
  2. 2 possibilidade de novo mandado de segurança após desistência de mandado de segurança anterior
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque os recorrentes não impugnaram fundamentação suficiente adotada no acórdão recorrido (que assentou em exaurimento do prazo decadencial e na impossibilidade de rediscussão por mandado de segurança após desistência de precedente), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e a decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário
  • Publique-se