RMS 73270 - DECISAO
A impetrante foi aprovada fora do número de vagas previsto no edital, não comprovou de forma pré-constituída a existência de vagas nem a preterição arbitrária pela Administração; assim, não há direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança, devendo o recurso ser negado provimento.
- Parties
- Impetrante: QUESIA DE FREITAS SILVA FONSECA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Julgamento
- Outcome
- nego provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Cadastro De Reserva, Preterição Administrativa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
QUESIA DE FREITAS SILVA FONSECA RODRIGUES
Impetrante
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação
- 2 Necessidade de prova pré-constituída da existência de vagas e de preterição arbitrária para concessão de mandado de segurança
- 3 Efeito de contratações temporárias, comissionados ou terceirizados sobre a existência de vagas efetivas
Ratio Decidendi
A impetrante foi aprovada fora do número de vagas previsto no edital, não comprovou de forma pré-constituída a existência de vagas nem a preterição arbitrária pela Administração; assim, não há direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança, devendo o recurso ser negado provimento.
Court Disposition
nego provimento ao recurso.
Orders
- Custas pela parte recorrente/impetrante.
- Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment