RMS 65238 - DECISAO

RMS 65238 - DECISAO

A recorrente foi aprovada dentro do número de vagas previstas no edital e o Estado não demonstrou, de forma concreta e documentada, o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo STF no RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) que autorizariam a recusa à nomeação. Ademais, a validade do concurso expirou antes do reconhecimento do Estado de Calamidade e da publicação do plano de contingenciamento; portanto, as justificativas de déficit orçamentário e pandemia não comprovam a excepcionalidade necessária, impondo a concessão da segurança e a determinação de nomeação.

Parties
Recorrente/impetrante: PATRÍCIA MARTINS ALVES; Autoridade Coatora/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso provido; segurança concedida
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Mandado De Segurança, Situações Excepcionalíssimas Para Afastar a Nomeação, Lei Complementar 101/2000 (lrf)
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Mandado De Segurança Situações Excepcionalíssimas Para Afastar a Nomeação Lei Complementar 101/2000 (lrf)

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA MARTINS ALVES

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se déficit orçamentário e a pandemia de COVID-19 configuram, cumulativamente, as circunstâncias excepcionalíssimas previstas no RE 598.099/MS para justificar a não nomeação

Ratio Decidendi

A recorrente foi aprovada dentro do número de vagas previstas no edital e o Estado não demonstrou, de forma concreta e documentada, o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo STF no RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) que autorizariam a recusa à nomeação. Ademais, a validade do concurso expirou antes do reconhecimento do Estado de Calamidade e da publicação do plano de contingenciamento; portanto, as justificativas de déficit orçamentário e pandemia não comprovam a excepcionalidade necessária, impondo a concessão da segurança e a determinação de nomeação.

Court Disposition

recurso provido; segurança concedida

Orders

  • DOUTRINA PROVIMENTO ao recurso ordinário para CONCEDER A SEGURANÇA e determinar a nomeação da impetrante para o cargo de Assistente Social Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na 17ª Região Administrativa, Circunscrição Judiciária de Votuporanga/SP.
  • Oficie-se a autoridade coatora, com urgência, na forma do art. 13 da Lei 12.016/2009.