AREsp 2491689 - DECISAO

AREsp 2491689 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à arguição de fato novo (determinação de suspensão por IRDR) e à aplicação do art. 982, I, do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que decida a questão omitida, razão pela qual se conhece do agravo e se dá provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Recorrente: AGENTE PENITENCIÁRIO ADMINISTRATIVO DA SUSEPE; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Anulação Do Acórdão E Retorno À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida.
Legal Topics
Concurso Público, Retestagem Psicológica, Revogação Tácita De Lei Estadual, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Suspensão Por IRDR (art. 982 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Retestagem Psicológica Revogação Tácita De Lei Estadual Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Suspensão Por IRDR (art. 982 Cpc)

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Parties

AGENTE PENITENCIÁRIO ADMINISTRATIVO DA SUSEPE

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Anulação Do Acórdão E Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão por não apreciação da determinação de suspensão em IRDR
  2. 2 possibilidade de revogação tácita da Lei Estadual nº 13.664/2011 pela Lei Estadual nº 15.226/2019
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para admitir recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à arguição de fato novo (determinação de suspensão por IRDR) e à aplicação do art. 982, I, do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que decida a questão omitida, razão pela qual se conhece do agravo e se dá provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida