AREsp 2451290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, constatou existência de contratações temporárias que justificaram a manutenção da decisão e a modificação demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial nos termos das súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Bahiagás; Agravada/recorrida: Agravada (candidata aprovada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária/terceirização, Preterição De Candidato, Tutela De Urgência, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Incidência De Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Concurso Público Cadastro De Reserva Contratação Temporária/terceirização Preterição De Candidato Tutela De Urgência Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

Bahiagás

Agravante

Agravada (candidata aprovada)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação de terceirizados durante a validade do concurso configura preterição ilegal de candidato aprovado
  2. 2 Se houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC pela Corte de origem
  3. 3 Se a matéria exige reexame de provas ou de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, constatou existência de contratações temporárias que justificaram a manutenção da decisão e a modificação demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial nos termos das súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia