AREsp 2557474 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a Corte de origem concluiu pela existência de direito líquido e certo diante da comprovação de contratação temporária para a mesma função durante a validade do concurso, e a submissão da matéria em recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver aplicação do entendimento pacificado do STF (RE 837.311) e do STJ.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Nomeação, Contratação Temporária, Cadastro Reserva, Preterição, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Nomeação Contratação Temporária +3 more

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado fora do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Caracterização de preterição por contratação temporária durante a validade do concurso
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a Corte de origem concluiu pela existência de direito líquido e certo diante da comprovação de contratação temporária para a mesma função durante a validade do concurso, e a submissão da matéria em recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver aplicação do entendimento pacificado do STF (RE 837.311) e do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.