AREsp 2443733 - DECISAO

AREsp 2443733 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não há ilegalidade evidente ou descumprimento do edital aptos a autorizar intervenção judicial nos critérios de correção de prova; a pretensão visava reavaliação de mérito administrativo e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nem houve indicação do dispositivo legal objeto da divergência, configurando insuficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: parte agravante; Embargante: ente público; Embargada: parte particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Prova Subjetiva, Intervenção Judicial No Mérito Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Correção De Prova Subjetiva Intervenção Judicial No Mérito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

ente público

Embargante

parte particular

Embargada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos critérios de correção de provas de concurso público
  2. 2 Alegação de violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  3. 3 Alegação de divergência jurisprudencial apta a autorizar recurso especial (art. 105, III, "c")

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não há ilegalidade evidente ou descumprimento do edital aptos a autorizar intervenção judicial nos critérios de correção de prova; a pretensão visava reavaliação de mérito administrativo e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nem houve indicação do dispositivo legal objeto da divergência, configurando insuficiência de fundamentação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.