REsp 2136470 - DECISAO

REsp 2136470 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas, no mérito, negado provimento: a exigência do uso de máscara foi justificável pelo contexto da pandemia e aplicada a todos os candidatos, não havendo ilegalidade a ser reparada; a eliminação do candidato decorreu de fato provado (não atingiu a distância mínima no teste de corrida), cuja reavaliação fática é vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não se configuraram omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: RAPHAEL XISTO SANTOS; Recorrido: CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Teste De Aptidão Física, Isenção De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Administrativo Processual Civil Concurso Público Teste De Aptidão Física Isenção De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RAPHAEL XISTO SANTOS

Recorrente

CEBRASPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 2º da Lei 9.784/1999
  3. 3 legalidade da exigência de uso de máscara em concurso público por ocasião da pandemia

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas, no mérito, negado provimento: a exigência do uso de máscara foi justificável pelo contexto da pandemia e aplicada a todos os candidatos, não havendo ilegalidade a ser reparada; a eliminação do candidato decorreu de fato provado (não atingiu a distância mínima no teste de corrida), cuja reavaliação fática é vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não se configuraram omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.