AREsp 2527335 - DECISAO

AREsp 2527335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque os dispositivos legais tidos por violados não foram objeto de pronunciamento pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a apreciação do mérito exigiria reexame de cláusulas editalícias e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Carreira Militar, Interpretação De Edital, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Carreira Militar Interpretação De Edital Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito do segundo-sargento (praça) de participar do Curso Preparatório de Oficiais do CBMDF
  2. 2 Alegada violação de dispositivos do CPC e da Lei 12.086/2009
  3. 3 Ausência de prequestionamento das normas apontadas como violadas (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque os dispositivos legais tidos por violados não foram objeto de pronunciamento pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a apreciação do mérito exigiria reexame de cláusulas editalícias e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.