RMS 72790 - DECISAO

RMS 72790 - DECISAO

Acolhendo a jurisprudência do STF e do STJ, concluiu-se que o recorrente, classificado na 12ª posição quando o edital oferecia 6 vagas, não demonstrou, por prova pré-constituída, existência de vagas efetivas nem preterição arbitrária pela administração; a contratação temporária não comprova isoladamente a preterição; assim, inexistindo direito líquido e certo, o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: ABDON ERES DA SILVA NETO; Impetrado (autor Do Ato Omissivo): Governador do Estado do Piauí; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Direito Líquido E Certo, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo (mandado De Segurança) Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

ABDON ERES DA SILVA NETO

Impetrante/recorrente

Governador do Estado do Piauí

Impetrado (autor Do Ato Omissivo)

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se contratações temporárias ou terceirizações configuram, por si só, preterição de aprovados
  3. 3 Requisito de prova pré-constituída em mandado de segurança para demonstrar preterição

Ratio Decidendi

Acolhendo a jurisprudência do STF e do STJ, concluiu-se que o recorrente, classificado na 12ª posição quando o edital oferecia 6 vagas, não demonstrou, por prova pré-constituída, existência de vagas efetivas nem preterição arbitrária pela administração; a contratação temporária não comprova isoladamente a preterição; assim, inexistindo direito líquido e certo, o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso.
  • Publique-se.