RMS 69161 - DECISAO

RMS 69161 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não foi demonstrada preterição ou irregular contratação temporária que autorizasse converter a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação; a existência de vagas e de recursos não impõe a nomeação, por tratar-se de juízo discricionário da Administração, e o Secretário estadual não possui legitimidade passiva por ser competência do Governador prover cargos estaduais.

Parties
Impetrante/recorrente: WILLIAN ALVES PEREIRA; Impetrado: Secretário de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso; Recorrido: Governador do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Legitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

WILLIAN ALVES PEREIRA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso

Impetrado

Governador do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 existência de direito subjetivo à nomeação de candidato classificado em cadastro de reserva
  3. 3 caráter discricionário da Administração Pública para convocação de aprovados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não foi demonstrada preterição ou irregular contratação temporária que autorizasse converter a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação; a existência de vagas e de recursos não impõe a nomeação, por tratar-se de juízo discricionário da Administração, e o Secretário estadual não possui legitimidade passiva por ser competência do Governador prover cargos estaduais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.